Política de Proteção de Dados — Comunidade Covital.pt
1. Identificação do responsável pelo tratamento
– Entidade: Henrique Miguel da Piedade Louro e Ribeiro Santo
– Sede: Rua Professor Carlos Teixeira, 6B 1600-896 Lisboa
– NIPC: 206603142
– Contacto: covitalpt@gmail.com
– Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Henrique Santo 919674078
2. Âmbito e finalidade do tratamento
A presente política aplica-se ao tratamento de dados pessoais dos membros, potenciais membros, parceiros e contactos relacionados com a atividade da comunidade de partilha de negócios. Os dados serão tratados para as seguintes finalidades:
– Gestão de adesões e comunicação com membros;
– Facilitar networking e partilha de oportunidades de negócio dentro da comunidade;
– Cumprimento de obrigações contratuais e administrativas (ex.: faturação, emissão de recibos/recibos verdes);
– Contato comercial e envio de informação sobre eventos, iniciativas e serviços da comunidade;
– Cumprimento de obrigações legais e fiscais.
3. Tipos de dados recolhidos
A comunidade poderá recolher, conforme aplicável:
– Identificação: nome completo;
– Contacto: endereço de e‑mail, número de telefone;
– Dados fiscais: NIF;
– Informação profissional relevante para a atividade da comunidade (cargo, empresa, setor);
– Registos de consentimento e comunicação (data/hora de adesão, preferências de contacto).
4. Base jurídica do tratamento
O tratamento baseia‑se nas seguintes bases legais:
– Execução de contrato / medidas pré‑contratuais (por exemplo, gestão de inscrições e prestação de serviços);
– Cumprimento de obrigação legal (fiscalidade, contabilidade);
– Consentimento explícito do titular para o envio de comunicações comerciais e uso de dados para determinadas finalidades (ex.: partilha com parceiros para fins de promoção);
– Interesse legítimo da comunidade (por exemplo, gestão interna, segurança e promoção de eventos), depois de ponderação de interesses.
5. Compartilhamento de dados com terceiros
A comunidade poderá partilhar dados pessoais com:
– Parceiros e colaboradores externos para facilitar networking e oportunidades de negócio;
– Fornecedores de serviços (gestão administrativa, faturação, plataformas de comunicação, serviços de IT);
– Autoridades públicas quando legalmente exigido.
Todos os destinatários obrigam‑se a tratar os dados de acordo com instruções da comunidade e a adotar medidas de segurança adequadas. Sempre que aplicável, serão celebrados contratos de processamento de dados com subprocessadores.
6. Transferências para fora do EEE
Os dados não serão transferidos para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu (EEE), exceto quando estritamente necessário e desde que exista decisão de adequação da Comissão Europeia ou garantias apropriadas (cláusulas contratuais tipo, regras corporativas vinculativas) e medidas de segurança adicionais.
7. Prazo de conservação
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais aplicáveis. Em termos gerais:
– Dados de membros ativos: enquanto mantiverem a condição de membro e por um período adicional de 5 anos para efeitos fiscais e de responsabilidade;
– Dados de potenciais membros/contactos: até 3 anos após o último contacto, salvo consentimento para conservação por período mais longo;
– Registos contabilísticos/fiscais: conforme legislação fiscal aplicável (atualmente 10 anos).
Após o termo dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
8. Direitos dos titulares
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos, que podem exercer junto do responsável pelo tratamento:
– Direito de acesso: obter confirmação se tratamos dados e uma cópia dos mesmos;
– Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos;
– Direito ao apagamento («direito a ser esquecido»), quando aplicável;
– Direito à limitação do tratamento;
– Direito à portabilidade dos dados, quando o tratamento se basear em consentimento ou contrato e for efetuado por meios automatizados;
– Direito de oposição ao tratamento, incluindo para fins de marketing direto;
– Direito de retirar o consentimento quando o tratamento se basear no mesmo, sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes da retirada;
– Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.
9. Procedimentos para exercer direitos
Para exercer os direitos, os titulares devem enviar pedido escrito para:
– Email: covital.pt@gmail.com
– Morada: Rua Professor Carlos Teixeira, 6B 1600-896 Lisboa
10. Medidas de segurança
A comunidade implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:
– Controlo de acessos e privilégios;
– Criptografia de dados sensíveis quando aplicável;
– Backups regulares e políticas de conservação;
– Formação de pessoal e cláusulas de confidencialidade;
– Avaliações de risco e revisões periódicas de segurança.
11. Consentimentos e comunicações comerciais
Quando for solicitado consentimento (por exemplo, para envio de newsletters ou partilha de dados com parceiros para fins promocionais), o pedido será claro, específico e facultativo. Os titulares podem retirar o consentimento a qualquer momento através do contacto indicado ou link de cancelamento nas comunicações.
12. Cookies e plataformas online
Será disponibilizada uma política de cookies separada descrevendo tipos de cookies, finalidades e meios para gerir preferências.
13. Alterações à política
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. As versões atualizadas serão publicadas em www.covita.pt e notificadas aos membros quando relevante, indicando a data da última revisão.
14. Contacto
Para questões relacionadas com a proteção de dados:
– Email: covitalpt@gmail.com
– Tel.: 919674078
– Morada: Rua Prof. Carlos Teixeira, 6B 1600-896 Lisboa
Data de publicação: 17/10/2025